Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq078669
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- HC-UFPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
- Aa anulação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
- Bos atos já exauridos não admitem revogação, pois esta tem efeitos ex nunc.
- Cpode haver discricionariedade nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
- Da revogação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade.
- Elicença é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.