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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDECAN 2014

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq078871
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a
  1. Aocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.
  2. Brequisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.
  3. Cservidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.
  4. Ddesapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

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