Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IDECAN 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq078872
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
“Considere que determinado cidadão tenha dado entrada em hospital público municipal com sintomas de dengue e que, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico e inexperiência da equipe de plantão, tenha sido medicado com substância anticoagulante, vindo a falecer em função de hemorragia generalizada.” Diante da hipótese apontada, em face da teoria da “Responsabilidade Civil do Estado”, é correto afirmar que
- Ao Município responde objetivamente pelo dano, independentemente de comprovação de dolo ou culpa da equipemédica.
- Bo Sistema Único de Saúde deve ser responsabilizado pelo dano, em face da ausência de equipamentos adequados ao diagnóstico.
- Cnão cabe responsabilização na esfera municipal, posto que a responsabilidade é objetiva do Estado em face dosdanos causados a terceiro.
- Dcaberá responsabilização do Município, se provado pela família da vítima que os equipamentos médicos eram inadequados e que a equipe plantonista foi negligente.