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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq079006
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Nível
Superior
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante o que dispõe a Lei n° 8.112/90.I. O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.II. A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser aplicada a penalidade de demissão.III. A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado conforme procedimento previsto em lei.IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
  1. AI e II
  2. BII e III
  3. CII e IV
  4. DI , III e IV
  5. EII,III e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e IV

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