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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq079033
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2014
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
  1. ANegar publicidade aos atos oficiais.
  2. BDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  3. CRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  4. DConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  5. ERevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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