Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDECAN 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq079155
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CNEN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando,assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais". (Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)Sobre o tema, analise. I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.