Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDECAN 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq079191
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – dá ao tema competência, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- BO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
- DA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- ESerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.