Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IDECAN 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq079378
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- HC-UFPE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O art. 14 da Lei nº 8.666/93 dispõe que: “Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.”Sobre o sistema de compras na administração pública, é INCORRETO afirmar que
- Aas compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do sistema de registro de preços.
- Bos preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
- Ca existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
- Dnas compras deverão ser observadas, ainda, a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.
- Eo cidadão não é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.