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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — IESES 2014

Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
Código
qq079545
Banca
IESES
Órgão
APSFS
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente de Guarda Portuária
Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras:
  1. AOrganizar a guarda portuária.
  2. BCumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão.
  3. CPromover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.
  4. DFiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades do porto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades do porto.

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