Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — IESES 2014
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- qq080402
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto à dissolução extrajudicial do casamento (Lei 11.441/07), observe as afirmativas abaixo:I. Havendo filhos menores de dezoito anos do casal divorciando será necessariamente feita via judicial.II. A dissolução via extrajudicial é facultada quando não há bens a partilhar, tampouco serão fixados alimentos.III. Nada impede que seja feita a emancipação do filho adolescente, a partir dos dezesseis anos, para possibilitar aos pais a via extrajudicial de dissolução conjugal. IV. Na dissolução extrajudicial o casal divorciando pode prescindir da participação de advogado na escritura pública.
- AEstão corretas as alternativas I e IV.
- BSomente a alternativa I está correta.
- CAs alternativas II e IV estão corretas.
- DSomente a alternativa III está correta.