Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — IESES 2014
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- qq080403
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Relativamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:I. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente.III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos.IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não poderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- ASomente os itens I e II estão corretos.
- BSomente os itens III e IV estão corretos.
- CSomente os itens I, III e IV estão corretos.
- DSomente os itens I, II e III estão corretos.