Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq080541
Banca
IESES
Órgão
TJ-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta:
  1. APara o Supremo Tribunal Federal é prescindível a perícia na arma de fogo para configurar os crimes descritos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, por serem crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua consumação.
  2. BA pena de multa consiste no pagamento à vítima ou a seus descendentes de quantia fixada na sentença e calculada em dias multa.
  3. CSe o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Entretanto, se o fato previsto como crime por punível com pena de multa, poderá o juiz, ouvido o Ministério Público, submetê-lo a tratamento ambulatorial.
  4. DOcorre autoria mediata quando o autor domina a vontade alheia e, desse modo, se serve de várias pessoas para atuar como instrumento para a prática da infração penal. Uma das características fundamentais da autoria mediata é a pluralidade de pessoas, igual à coautoria e a participação, ou seja, há o concurso de pessoas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para o Supremo Tribunal Federal é prescindível a perícia na arma de fogo para configurar os crimes descritos nos arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03, por serem crimes de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua consumação.

Link permanente: /questoes/qq080541