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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IESES 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq080559
Banca
IESES
Órgão
TJ-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto aos deputados e senadores, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar:
  1. ACompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  2. BCompete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  3. COs Deputados e Senadores são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
  4. DOs Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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