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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq080564
Banca
IESES
Órgão
TJ-PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  1. AÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BAs funções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  3. CSerá reservado percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  4. DA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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GabaritoB — As funções de confiança, exercidas por servidores efetivos ou não, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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