Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IESES 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq080567
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.III. Por infração da ordem econômica.IV. À ordem urbanística.
- AApenas II e IV estão corretas.
- BI, II e III estão corretas
- CApenas III e IV estão corretas.
- DI, III e IV estão corretas.