Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IESES 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq080590
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- BO direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
- CO proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste, por escrito, eventual interesse na aquisição.
- DLei municipal, com fundamento no Plano Diretor, delimitará a área para a incidência do direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 10 anos, sendo vedada a renovação.