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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IESES 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq080839
Banca
IESES
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Odontologia
Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta:I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade.III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez.Assinale a resposta correta:
  1. AApenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  2. BAs assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
  3. CApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
  4. DApenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
  5. EApenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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