Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IESES 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq080843
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Odontologia
Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:
- AOcorrendo lesão ao patrimônio público por dolo, determina mencionada lei o integral ressarcimento do dano, hipótese que não se aplica se a conduta decorreu de conduta comissiva culposa.
- BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público, também está sujeito às cominações de mencionada lei, até o limite do valor da herança.
- CA punição por atos de improbidade previstos na lei mencionada, pode ser aplicada, no que couber, inclusive a quem não seja agente público.
- DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- EA lei em questão considera ato de improbidade a concessão de benefício administrativo sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.