Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IF-CE 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq081043
- Banca
- IF-CE
- Órgão
- IF-CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certo dizer-se que
- Aos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- Bo contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.
- Ca Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
- Dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.
- Ea execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.