Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IF-PE 2014
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq081707
- Banca
- IF-PE
- Órgão
- IF-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Assuntos Educacionais
A Lei n. 7.853 de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, prevê:
- Aa inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação já a partir da primeira série do primeiro grau.
- Bo acesso de alunos portadores de deficiência, desde que não se trate de deficiência cognitiva, aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
- Ca matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- Da oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.
- Eo oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.