Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-TO 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq082117
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bibliotecário Documentalista
Segundo a Lei nº 8.112/90, são hipóteses ensejadoras de demissão e resultam, além da perda do cargo público, na incompatibilidade por 5 (cinco) anos para nova investidura em cargo público federal:
- AImprobidade administrativa e abandono de cargo.
- BInsubordinação grave em serviço e incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
- CAplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
- DAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e crime contra a administração pública.
- ERevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e corrupção.