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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMA 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq082142
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paraibano - MA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa CORRETA:
  1. AAto vinculado é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo.
  2. BSe o legislador entender que, diante do caso concreto, caberá ao agente público decidir qual será a melhor solução dentre aquelas permitidas pela lei, existe ato administrativo vinculado.
  3. COs Poderes Judiciário e Legislativo Federal não editam ato administrativo.
  4. DQuando o Município pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.
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GabaritoA — Ato vinculado é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo.

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