Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IMA 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq082144
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paraibano - MA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:
- ASempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- BÉ obrigatório indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.
- CTem-se como legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo todo ato administrativo, se presume legítimo.
- DÉ permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.