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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IMA 2014

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq082145
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paraibano - MA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio:
  1. APelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade do ato da administração pública.
  2. BTodo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
  3. CO Princípio da Moralidade é tudo aquilo que a lei determina.
  4. DA disciplina depende de norma.
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GabaritoA — Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade do ato da administração pública.

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