Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO INEAA 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq082479
- Banca
- INSTITUTO INEAA
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:
- Aformalidade estrita essencial à garantia da administração
- Bcobrança de despesas processuais
- Caplicação retroativa de nova interpretação normativa
- Dimpulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Epromoção pessoal de agentes públicos