Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO INEAA 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq082619
- Banca
- INSTITUTO INEAA
- Órgão
- CREA-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Uma parte interessada efetuou requerimento à Administração Pública Federal, formulando-o com os seguintes dados do interessado e do pedido: identificação, domicílio, exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura pessoal. Ao receber o requerimento, o servidor encarregado de fazê-lo orientou a parte acerca da necessidade de informar à autoridade administrativa a quem se dirigia o mesmo. A atitude do servidor que recebeu o requerimento foi:
- A( ) incorreta, pois o servidor incumbido em receber o requerimento do interessado, agiu com parcialidade, privilegiando o interessado.
- B( ) correta, pois a lei prevê a faculdade a todos os servidores e empregados públicos da União, incumbidos em receber documentos, negar o ser recebimento.
- C( ) incorreta, pois o servidor público incumbido em receber o requerimento não pode conhecer do teor do que está a ser requerido, cabendo somente à autoridade decidir acerca do pedido.
- D( ) passível de sanção ao servidor responsável pelo recebimento do requerimento, por avocação de poder administrativo, de autoridade cuja competência decorre de lei.
- E( ) correta, pois a lei prevê a obrigação do servidor em orientar o interessado em suprir as falhas contidas nos requerimentos administrativos.