Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO AOCP 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq082645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- EBSERH - Analista Administrativo - Administração
No artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato e, ainda, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. Assinale a alternativa que apresenta o propósito da redação deste parágrafo.
- AAssegurar a transparência do processo licitatório.
- BGarantir que todos possam participar do processo licitatório.
- CAssegurar a possibilidade de propostas alternativas no processo licitatório.
- DGarantir que os princípios constitucionais sejam observados no processo licitatório.
- EAssegurar que o caráter competitivo prevaleça no processo licitatório.