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Questão de Direito Sanitário — Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 — INSTITUTO AOCP 2014

Direito SanitárioLei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
Código
qq083104
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico - Direito
De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  2. BO dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
  3. CEntende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
  4. DA iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
  5. EO conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
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GabaritoC — Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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