Questão de Direito Penal — Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade — INSTITUTO AOCP 2014
Direito PenalFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
- Código
- qq083116
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas I e III.
- EI, II, III e IV.