Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — INSTITUTO AOCP 2014
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- qq083118
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e IV.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas I e III.
- EI, II, III e IV.