Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — INSTITUTO AOCP 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq083125
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Direito
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos membros do Ministério Público, EXCETO
- Areceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- Bexercer a advocacia.
- Cparticipar de sociedade comercial, na forma da lei.
- Dexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.
- Eexercer atividade político-partidária.