Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação EstadualLei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
- Código
- qq083168
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO
- Aidade mínima de vinte e um anos.
- Bnacionalidade brasileira ou equiparada.
- Cgozo dos direitos políticos.
- Dquitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Enível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.