Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
- Código
- qq083176
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
- Aeficácia contida e executoriedade condicionada.
- Beficácia contida e executoriedade imediata.
- Ceficácia limitada e executoriedade imediata.
- Deficácia plena e executoriedade condicionada.
- Eeficácia plena e executoriedade imediata.