Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — INSTITUTO AOCP 2014
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq083179
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico - Administrativo
Considerando os deveres de conduta e ética dos servidores públicos, é correto afirmar que
- Aa vida privada do servidor público somente a ele diz respeito, de modo que se mostra inconstitucional a exigência de demonstração de idoneidade moral e conduta ilibada para o acesso aos cargos públicos.
- Ba moralidade administrativa diz respeito à estrita observância à legalidade, não comportando o elemento da probidade administrativa.
- Cao servidor público, não devem ser exigidos, sob hipótese alguma, a idoneidade moral e a conduta ilibada, não podendo tal exigência constar dos editais de concursos públicos.
- Da impessoalidade que vigora na administração pública pode ser relativizada pelo servidor público quando age em prol de seus familiares.
- Etanto a Administração Pública quanto os agentes públicos que dela façam parte têm o dever de atuar de acordo com os princípios éticos, e sua violação configura ilicitude, pois implica em violação ao próprio Direito, dada a pauta jurídica da qual tais princípios fazem parte.