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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — INSTITUTO AOCP 2014

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
qq083180
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-BA
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico - Administrativo
Quanto à fiscalização das atividades da Administração Pública e respectiva prestação de contas aos cidadãos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA noção de “accountability” está vinculada ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública.
  2. BA “accountability” pode ser entendida desde sua perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.
  3. CA “accountability” horizontal pode ser conceituada como a existência de agências estatais que têm o direito e o poder legal e que estão de fato dispostas e capacitadas para realizar ações, que vão desde a supervisão de rotina a sanções legais ou até o impeachment contra ações ou omissões de outros agentes ou agências do Estado que possam ser qualificadas como delituosas.
  4. DA noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.
  5. EA Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser vista como um mecanismo de “accountability”.
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GabaritoD — A noção de “accountabilty” não encontra lugar no sistema de Administração Pública brasileiro dada sua incompatibilidade com a Constituição Federal Brasileira de 1988.

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