Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — INSTITUTO AOCP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq083218
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o art. 5° da Lei 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:
- Ao Ministério Público.
- Ba Defensoria Pública.
- Ca União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Da autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
- Econfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.