Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — INSTITUTO AOCP 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq083572
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O princípio que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, denomina-se
- Aprincípio da legalidade.
- Bprincípio da autotutela.
- Cprincípio da finalidade.
- Dprincípio da eficiência.
- Eprincípio da proporcionalidade.