Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — INSTITUTO AOCP 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq083815
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFMS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
- Aconceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- Bcabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- Cquando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- Dconsiderar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
- Eo titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.