Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — INSTITUTO AOCP 2014
Direito AdministrativoConceito e Características
- Código
- qq084203
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- BOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- COs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
- DNão são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam os casos de rescisão.
- EA critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.