Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Bahia
- Código
- qq085131
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça
- Ao exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador- Geral de Justiça.
- Boficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação.
- Cimpetrar habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.
- Dinterpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis.
- Eintegrar comissão de procedimento administrativo disciplinar.