Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
- Código
- qq085136
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar 11/1996, constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, EXCETO
- Areceber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem.
- Bdispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns.
- Cgozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.
- Dreceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
- Eser processado e julgado originariamente pelo Juiz da Comarca onde exerce o cargo, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional.