Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
- Código
- qq085139
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Conforme a Lei Complementar 11/1996, os membros do Ministério Público possuem como uma das garantias a vitaliciedade e esta será adquirida
- Aapós 1 (um) ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Bapós 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Capós 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Dapós 5 (cinco) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Eapós 10 (dez) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.