Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia) — INSTITUTO AOCP 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
- Código
- qq085141
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar 11/1996, o prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça, salvo situações especiais, não poderá exceder
- A60 (sessenta) dias.
- B30 (trinta) dias.
- C15 (quinze) dias.
- D10 (dez) dias.
- E05 (cinco) dias.