Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq085588
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:
- ATodos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;
- BDe acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;
- CConfigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;
- DEm virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;
- EA conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.