Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq085673
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto aos bens públicos, informe a assertiva que atende aos preceitos constitucionais vigentes:
- AA Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;
- BO sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;
- COs rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;
- DOs estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;
- EEntre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.