Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq085675
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Como ente federativo que é, o Município para realizar suas aquisições de serviço, obra e compra de material, deve seguir as normas da Lei Federal nº 8.666/93. A esse respeito manifeste-se assinalando o item correto:
- AAs autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;
- BTambém estão dispensados do cumprimento da Lei Federal nº8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;
- CO município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;
- DFere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;
- EO procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.