Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq085683
- Banca
- INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública:
- ASerá emitida sempre que a empresa contratada for condenada pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ainda que pendente julgamento de admissibilidade de recurso;
- BNão poderá ser cumulada com a aplicação de multa;
- CÉ de competência concorrente do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e dos membros da comissão de licitação;
- DPoderá ser aplicada às empresas ou aos profissionais que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;
- EDeve ser mantida mesmo após a reabilitação da empresa perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.