Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IOBV 2014
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq085787
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual das afirmações está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?
- AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- BConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no ano em referência, adotando-se o regime de caixa.
- DNo âmbito municipal, o limite máximo da despesa de pessoal, no caso do poder legislativo, é de seis por cento da receita corrente líquida do município.