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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IOBV 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq085796
Banca
IOBV
Órgão
Prefeitura de Ituporanga - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos é correto afirmar:
  1. APela regra geral, um dos requisitos para aposentadoria voluntária é o cumprimento do tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.
  2. BNão se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  3. CÉ vedada, em qualquer caso, a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.
  4. DTodos os professores que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito à aposentadoria com vinte e cinco anos de contribuição.
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GabaritoB — Não se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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