Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IOBV 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq085799
- Banca
- IOBV
- Órgão
- Prefeitura de Ituporanga - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:
- ANa anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
- BA anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
- CHá casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
- DRegra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.